O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 10, o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet por remessas postais. O valor equivale a cerca de R$ 257.
A lei encerra a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas” e também reduz de 60% para 30% o imposto aplicado a mercadorias de até R$ 3 mil por remessa. A mudança vale para compras online em plataformas estrangeiras submetidas ao regime de tributação simplificada.
Durante a cerimônia de sanção, Lula disse que a medida representa uma reparação para pessoas que não viajam de avião e fazem compras de menor valor no exterior. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50?”, afirmou.
Regras e avaliações
A nova legislação autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas previstas. Conforme a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma também permite estabelecer tratamento tributário conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá definir limites de quantidade e frequência para as compras, além de medidas contra o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.
O texto aprovado inclui ainda a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar no Brasil. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), acrescentou a exigência de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda sobre os efeitos econômicos da medida.
Essas análises deverão contar com a participação dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime diferenciado também será submetido a uma avaliação anual do Congresso Nacional.
A proposta enfrentou oposição de setores empresariais brasileiros, que apontaram concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China, e riscos para empregos no país. Lula afirmou que a isenção não deve prejudicar as empresas nacionais.
