A legislação espanhola proíbe que cães, gatos e outros animais de companhia sejam usados em atividades que provoquem dor, sofrimento ou angústia. A regra alcança espetáculos públicos, ações artísticas, turísticas e publicitárias, além de atrações mecânicas e carrosséis de feira.
Também não é permitido utilizar animais em lutas ou treiná-los para esse fim. A norma veta ainda trabalhos inadequados ou excessivos, o uso como prêmio, recompensa, rifa ou promoção e a utilização como chamariz publicitário fora das exceções previstas. Instrumentos de manejo que possam causar lesões também são proibidos.
A participação em uma atividade não é analisada apenas pelo local ou pelo tipo de evento. O estado físico e emocional do animal também deve ser considerado. Exposição excessiva a calor, ruído, esforço ou medo pode tornar uma atividade incompatível com a legislação, mesmo que ela pareça simples.
Limites de esforço e cuidados
A norma impede que os animais sejam submetidos a tarefas inadequadas em duração ou intensidade, levando em conta suas características e seu estado de saúde. Entre os fatores que devem ser observados estão idade, condição física, temperatura, tempo de atividade, sinais de medo, estresse ou exaustão, doenças e limitações.
A necessidade de pausas, água e descanso também faz parte dessa avaliação. Um animal jovem e saudável pode ter limites diferentes dos de um animal idoso, doente ou com dificuldades respiratórias.
Brigas entre animais estão diretamente entre as condutas proibidas. Além de impedir o uso e o treinamento para lutas, a legislação veta a instigação de agressões contra outros animais ou pessoas fora de atividades regulamentadas. A preparação deliberada para essas práticas também pode configurar infração.
Multas e outras medidas
A Lei 7/2023 classifica as infrações como leves, graves ou muito graves. As multas variam de 500 euros a 200 mil euros, conforme a conduta e as consequências para o animal. Nos casos graves e muito graves, podem ser aplicadas medidas adicionais, como a apreensão dos animais ou a suspensão de determinadas autorizações.
A sanção depende das circunstâncias do caso. A gravidade do dano e a reincidência podem influenciar a punição aplicada, por isso não há uma multa única para toda participação em atividade proibida.
A responsabilidade do tutor também inclui evitar maus-tratos, abandono, práticas dolorosas e situações que coloquem o animal ou outras pessoas em risco. O responsável pode responder por determinados danos ou transtornos provocados pelo animal quando não houver provocação ou negligência de terceiros.
