O envio de laudos médicos para o número errado pode expor dados pessoais e gerar responsabilidade civil para clínicas, mas a indenização não é automática. Para que haja reparação, é necessário comprovar dano efetivo, como abalo psicológico relevante ou prejuízo patrimonial causado pela divulgação indevida.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica relatórios laboratoriais e diagnósticos de saúde como dados sensíveis. Por isso, clínicas devem adotar medidas de segurança para restringir o compartilhamento dos arquivos ao destinatário validado e evitar o acesso de terceiros a informações particulares.
Responsabilidade prevista na LGPD
Os artigos quarenta e quatro e quarenta e seis estabelecem medidas preventivas e salvaguardas para os agentes de tratamento. Já o artigo quarenta e dois prevê a responsabilidade civil do controlador quando o tratamento inadequado comprometer a privacidade e causar prejuízos patrimoniais ou morais.
A análise é feita caso a caso pelo Poder Judiciário. Entre os aspectos considerados estão a sensibilidade do exame, o alcance do envio e as consequências práticas da perda de controle sobre os dados. O simples erro no número de telefone, isoladamente, não garante indenização.
Como evitar o envio ao destinatário errado
Antes de encaminhar qualquer resultado, a clínica deve confirmar a titularidade do contato telefônico. Também são recomendadas senhas individuais nos documentos digitais, vinculadas ao documento do paciente, e treinamento periódico dos funcionários sobre as regras de proteção de dados.
Entre as medidas preventivas estão:
- confirmar em duas etapas o número de telefone antes do envio;
- proteger os arquivos com senhas individuais;
- capacitar regularmente a equipe administrativa.
O que o paciente pode fazer
Ao identificar que um exame foi enviado a outra pessoa, o paciente deve registrar a ocorrência imediatamente e comunicar o encarregado de privacidade da clínica. A notificação permite a adoção de medidas corretivas e a apuração interna do caso.
Se houver prejuízos concretos, o paciente também pode procurar órgãos de defesa e o Poder Judiciário. A comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados contribui para a fiscalização administrativa e para a responsabilização prevista na legislação.
