BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária por 20 votos favoráveis e seis contrários. A matéria ainda será analisada pelo plenário do Senado.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou contra a proposta, também se posicionou contra a preservação das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM). A manifestação ocorreu depois que o relator, senador Eduardo Braga (MDB), rejeitou uma emenda apresentada por Flávio sobre a distribuição dos royalties do petróleo em benefício do Rio de Janeiro.
Críticas à tributação da ZFM
Flávio Bolsonaro criticou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre produtos fabricados na ZFM. O mecanismo foi incluído entre as formas previstas para manter as vantagens comparativas do modelo, junto com a criação de um fundo exclusivo de sustentabilidade do Amazonas.
Segundo o senador, a PEC extingue o IPI e cria a Cide. Ele afirmou que produtos fabricados em outros estados e que também recebem incentivos da Zona Franca poderão pagar, além de 27,5% do IBS, uma alíquota adicional que ficaria na faixa dos 15%.
Flávio também criticou a regra que limita novas concessões de benefícios fiscais à ZFM, com exceções para armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria. Para ele, a medida poderia concentrar indústrias em Manaus e provocar desemprego em outras partes do país.
Áreas de livre comércio
Eduardo Braga acolheu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para estender às áreas de livre comércio (ALC) os instrumentos tributários destinados a garantir a competitividade da produção industrial de Manaus. O relator disse que reconsiderou a rejeição inicial por entender que esses mecanismos também poderiam estimular atividades econômicas nas áreas.
O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), defendeu a proposta. Ele afirmou que diferentes setores foram preservados e declarou que a reforma não prejudica a Zona Franca de Manaus, os serviços, o agronegócio, o Simples Nacional ou o microempreendedor individual.
