MANAUS — O ex-governador do Amazonas Wilson Lima foi intimado pela Justiça Eleitoral a pagar multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral irregular. A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-AM nesta terça-feira, 15/9, e estabelece prazo de 15 dias para a quitação.
A ação foi apresentada pela coligação Mudar É Urgente! (PL/Novo). O pedido foi acolhido pela Justiça Eleitoral, que condenou Wilson Lima com base na legislação sobre propaganda eleitoral.
A decisão assinada pela presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, considera encerrada a possibilidade de recurso nessa ação. O processo transitou em julgado no dia 7 de setembro de 2026. Depois disso, o Ministério Público Eleitoral solicitou o cumprimento definitivo da sentença e a intimação do ex-governador para o pagamento voluntário.
Se a dívida não for quitada no prazo, o valor terá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. Caberá ao Ministério Público Eleitoral atualizar o débito para dar continuidade à cobrança.
Medidas previstas
A decisão autoriza providências para localizar recursos e bens caso não haja pagamento espontâneo. Uma delas é a inclusão do nome de Wilson Lima no cadastro de inadimplentes por meio do SerasaJud. Também foi permitido o bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, limitado ao valor atualizado da dívida.
Se o bloqueio não localizar recursos suficientes, a Justiça Eleitoral poderá consultar o Infojud para identificar outros bens e direitos em nome do executado. Após essas diligências, o Ministério Público Eleitoral deverá ser intimado novamente para analisar os resultados e pedir as providências que considerar necessárias.
O processo tramita sob o número 0600948-62.2026.6.04.0000. A decisão foi assinada pela presidente do TRE-AM, Carla Maria Santos dos Reis.
