Ao receber um veículo, o estacionamento privado assume o dever de vigilância durante o período de permanência. Pela relação de consumo, a empresa deve manter o automóvel protegido e pode ser responsabilizada por prejuízos comprovados ocorridos enquanto o carro estava sob sua guarda.
O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva do prestador de serviços por falhas na prestação. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça também estabelece que a empresa responde perante o cliente por danos materiais causados ao veículo dentro do estacionamento. A regra vale tanto para espaços pagos quanto gratuitos, e placas que tentem afastar essa responsabilidade não prevalecem contra a proteção do consumidor.
Provas necessárias
A inexistência de vistoria na entrada, porém, não gera pagamento automático pelos reparos. O proprietário precisa demonstrar que o amassado, risco ou outro dano surgiu durante a permanência no local e tem relação direta com o serviço de guarda.
A comprovação pode ser dificultada sem um registro inicial das condições do veículo. Por isso, ao identificar a avaria, o motorista deve fotografar o automóvel ainda no pátio e guardar o comprovante com os horários de entrada e saída. As imagens devem mostrar os danos com nitidez.
As gravações do circuito interno também podem ajudar a verificar o estado do carro no momento em que ele entrou e a identificar se a avaria já existia. Orçamentos emitidos por oficinas especializadas servem para estimar o custo dos reparos.
Entre os documentos úteis estão as fotografias feitas no local da retirada, o bilhete ou ticket com data e horário, as imagens das câmeras e os orçamentos formais de oficinas.
Prevenção de conflitos
Para reduzir divergências, os estacionamentos podem adotar procedimentos padronizados de recepção, com registro detalhado das condições visuais do veículo no momento da entrega. A checagem fotográfica digital documenta o estado da lataria, ajuda a evitar fraudes e oferece mais elementos para a análise de eventuais danos.
Esse registro também protege o consumidor e a empresa, ao estabelecer as condições do automóvel no início da guarda e facilitar a apuração do momento em que a avaria ocorreu.
