A mudança na fórmula do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pode reduzir o ritmo de crescimento dos repasses à capital federal, sem diminuir imediatamente o valor destinado ao Distrito Federal. A alteração foi incluída na Lei Complementar nº 235/2026, aprovada pelo Congresso em 12 de agosto e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de agosto.
O fundo passou de cerca de R$ 16,3 bilhões em 2022 para aproximadamente R$ 23 bilhões em 2023. Depois, alcançou R$ 23,4 bilhões em 2024, R$ 25,2 bilhões em 2025 e R$ 28,7 bilhões em 2026. A alta acumulada foi de aproximadamente 76% desde 2022 e de cerca de 25% desde 2023.
Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de agosto, prevê R$ 30 bilhões para o FCDF. O montante supera o registrado em 2026, mas pode ficar abaixo do que seria alcançado pela regra anterior de atualização.
Como o cálculo foi alterado
Criado pela Lei nº 10.633/2002, o FCDF é abastecido com recursos da União para financiar a segurança pública e prestar assistência financeira às áreas de saúde e educação do Distrito Federal. Até a mudança, o reajuste anual acompanhava a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A nova legislação estabelece limites para determinadas despesas vinculadas a receitas previstas em lei. Quando houver projeção de déficit primário do governo federal, essas despesas ficam submetidas às regras do arcabouço fiscal, que autorizam crescimento real de até 2,5%, além da correção pela inflação.
Na prática, o Fundo deixa de acompanhar necessariamente a evolução da RCL nesses cenários. A norma não determina que o repasse seja menor que o do ano anterior, mas pode limitar a expansão que ocorreria com a fórmula anterior.
Na apresentação do PLOA 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a legislação altera o cálculo da RCL para a definição de obrigações mínimas e também alcança o Fundo Constitucional do DF. Ele citou ainda a limitação de vinculações a fundos e outras áreas quando houver déficit projetado.
Estimativa de R$ 1,8 bilhão
A diferença estimada de R$ 1,8 bilhão não representa uma retirada de recursos já assegurados ao Distrito Federal. O valor corresponde à distância entre o montante que poderia ser obtido pela regra anterior e aquele que poderá resultar da aplicação das novas regras fiscais.
A lei também exclui determinadas receitas obtidas com a exploração de petróleo da base usada no cálculo de obrigações vinculadas à RCL. Por esse motivo, o efeito total sobre o FCDF ainda pode ser diferente ou superior à estimativa de R$ 1,8 bilhão.
Para Cleo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Fundo passa a se submeter ao arcabouço fiscal quando houver déficit primário. Na avaliação dela, isso pode impedir que o reajuste acompanhe a RCL em determinados anos.
Questionamento no STF e disputa política
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, acusa o governo federal de reduzir os recursos destinados à capital. Em 1º de setembro, ela acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade do dispositivo e tentar impedir seus efeitos sobre o Fundo.
A votação que deu origem à nova lei também envolveu parlamentares do Distrito Federal. Damares Alves e Izalci Lucas, que registraram voto na sessão de 12 de agosto, apoiaram o projeto. Ciro Nogueira, presidente nacional do partido de Celina, também votou a favor.
Aplicação dos recursos
O diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Cleber Soares, afirma que os maiores reajustes percentuais e nominais do Fundo ocorreram durante a gestão de Ibaneis Rocha. Para ele, o aumento deveria ter sido convertido em melhores condições de trabalho e de atendimento nas áreas de educação e saúde.
Soares também critica a ausência de um percentual definido para a distribuição dos recursos entre saúde, educação e segurança pública. Segundo o dirigente, o governo concentrou quase todos os valores adicionais na segurança e deixou de priorizar escolas e hospitais.
Na avaliação dele, qualquer redução no ritmo de expansão do FCDF deve ser acompanhada de uma discussão sobre a execução orçamentária. “É preocupante qualquer movimento que reduza o Fundo Constitucional, mas é preciso discutir como é feita a aplicação”, afirmou.
O sindicalista também questiona o argumento de que a mudança comprometerá as contas públicas. Para Soares, o mecanismo foi criado dentro de um arcabouço fiscal defendido pelo grupo político de Celina Leão e Ibaneis Rocha.
